Documentos - Legislação Corrupção

Através deste post, atualizado periodicamente, você pode fazer o download de documentos relacionados à legislação sobre corrupção no Brasil.

Prisão em Segunda Instância

19/12/2018 - Pedido de Suspensão de Liminar - ADC n. 54

2019 - Projeto de Lei Anticrime - Sérgio Moro

Projeto de Lei