O cumprimento das punições previstas na LRF ainda não é uma regra, mas o quadro parece estar mudando rapidamente, causando muitas dores de cabeças aos governantes, que precisam travar uma guerra judicial para permanecerem no poder. Um exemplo interessante
é o do
vice-prefeito de Diamantina, Minas Gerais, que teve sua inelegibilidade
decretada por infrações à LRF, uma delas a mesma indicada no pedido de impeachment de Dilma Rousseff, a abertura
de créditos suplementares sem a devida autorização legal.
A ausência de punições por infrações específicas da LRF em
parte é explicada porque governantes que infringem a lei de responsabilidade
também acabam sendo punidos por outras situações, já que muitas vezes a
irresponsabilidade fiscal está associada a outros problemas de corrupção. Só em
2013, 107 prefeitos no Brasil foram cassados durante o exercício de seus mandatos. Nos últimos anos, apenas por crimes eleitorais, em média um prefeito
teve seu mandato cassado a cada nove dias.
Podemos ilustrar esse fato tomando como base a região
metropolitana de Campinas, São Paulo, uma das mais ricas do país. Nos últimos
anos perderam o mandato os prefeitos de Campinas, Limeira, Americana, Paulínia.
Em Campinas, após o impeachment do
mandato do prefeito pela Câmara de Vereadores, também o vice-prefeito sofreu impeachment, 4 meses após a posse.
Esses fatos têm contribuído para que governantes passem a
respeitar a LRF, tomando as medidas de contenção de despesas nelas previstas.
Como exemplo podemos citar o atual prefeito de Americana, que tomou medidas
enérgicas nesse sentido.
As amarras ao endividamento fizeram também que governos
estaduais fossem obrigados a tomar medidas impopulares, como o parcelamento de
salários (MG e RS), o postergamento de salários de aposentados (RJ) e mudanças nos regimes previdenciários (PR).
Previsivelmente, tais fatos levaram à uma reação dos
políticos, que tentam limitar as punições previstas na LRF.
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