Documentos dos Impeachments

Através desse post você pode fazer o download da legislação e de documentos relacionados aos pedidos de impeachment de Dilma e Collor.

Legislação

• Lei 1.079/50 - Lei do Impeachment

Fernando Collor

• Pedido - Barbosa Lima Sobrinho e Marcello Lavenere

Dilma Rousseff

• Pedido - 1a. versão - Janaina e Bicudo

• Pedido - 2a. versão - Janaina, Bicudo e Miguel Reale (aprovado)

• Pedido - OAB

• Parecer de Admissão - Câmara - Jovair Arantes

• Parecer de Admissão - Senado - Antonio Anastasia