18/12/2014: Petição Inicial.
09/06/2017: AIJE 1943-58/DF - Acórdão do julgamento (publicado após 15 meses de demora!)
21/09/2018: MP - Embargos de declaração.
09/06/2017: AIJE 1943-58/DF - Acórdão do julgamento (publicado após 15 meses de demora!)
21/09/2018: MP - Embargos de declaração.
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